Termos de Uso

Última atualização: 14 de abril de 2026

1. Das Partes

Contratada: Tiago Brilhante Tamborlim ME, inscrita no CNPJ sob o nº 09.044.356/0001-00, com sede na Rua Campos Sales, 465, Centro, Novo Horizonte – SP, doravante denominada ERPGX ou Plataforma.

Contratante: Pessoa física ou jurídica que realiza o cadastro e utiliza os serviços da Plataforma, doravante denominada Usuário.

2. Objeto

O ERPGX é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão empresarial e e-commerce, disponibilizada via internet, que oferece funcionalidades de gestão de clientes, produtos, estoque, pedidos, financeiro e integrações com terceiros.

3. Cadastro e Acesso

3.1 O acesso à Plataforma requer cadastro com e-mail válido e criação de senha pessoal e intransferível.

3.2 O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso.

3.3 O ERPGX poderá recusar ou cancelar cadastros que violem estes Termos ou a legislação vigente.

4. Período de Teste (Trial)

Novos usuários têm acesso gratuito por 30 (trinta) dias a partir da data do cadastro. Ao final deste período, é necessária a contratação de um plano pago para continuar utilizando a Plataforma. Nenhuma cobrança é realizada durante o trial.

5. Pagamento, Renovação e Cancelamento

5.1 Os planos são cobrados conforme o ciclo contratado (mensal ou anual), com renovação automática.

5.2 O não pagamento na data de vencimento resultará em suspensão imediata do acesso. A conta será cancelada definitivamente caso o pagamento não seja regularizado dentro do prazo informado na notificação de inadimplência.

5.3 O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel administrativo. Não há reembolso proporcional de períodos já pagos.

5.4 Os dados do Usuário ficam disponíveis para exportação até a data efetiva do cancelamento.

6. Obrigações do Usuário

O Usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
• Não utilizar a Plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
• Não tentar acessar áreas restritas, realizar engenharia reversa ou interferir na infraestrutura da Plataforma;
• Respeitar a legislação aplicável, incluindo a LGPD (Lei nº 13.709/2018), no tratamento dos dados de seus próprios clientes, fornecedores e colaboradores registrados na Plataforma;
• Manter backup próprio dos dados de seu negócio.

7. Obrigações da Contratada

O ERPGX se compromete a:

• Manter a Plataforma disponível com razoável continuidade, ressalvadas janelas de manutenção programadas;
• Armazenar os dados do Usuário com segurança durante toda a vigência do contrato;
• Notificar o Usuário em caso de incidentes de segurança relevantes que afetem seus dados;
• Disponibilizar canais de suporte para dúvidas e solicitações.

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre o código-fonte, marcas, logotipos, interfaces e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva do ERPGX. É vedada a reprodução, cópia, engenharia reversa ou redistribuição sem autorização prévia e expressa por escrito.

Os dados inseridos pelo Usuário permanecem de sua propriedade. O ERPGX não reivindica propriedade sobre os dados do negócio do Usuário.

9. Limitação de Responsabilidade

O ERPGX não se responsabiliza por:

• Perdas e danos decorrentes do uso indevido da Plataforma pelo Usuário;
• Interrupções causadas por falhas em serviços de terceiros (gateways de pagamento, provedores de internet, APIs externas);
• Dados inseridos pelo Usuário ou pelos clientes do Usuário;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de receita.

A responsabilidade total do ERPGX fica limitada, em qualquer caso, ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses de assinatura.

10. Modificações dos Termos

O ERPGX poderá alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a data de vigência das alterações implica aceitação integral dos novos termos.

11. Disposições Gerais

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas: tiagobrilhante@goux.com.br